SINJ-DF

LEI N° 3.960, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Izalci Lucas)

Dispõe sobre a campanha educativa de prevenção do uso de drogas, da violência, de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez precoce e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, incentivará a promoção de campanha educativa permanente de prevenção do uso de drogas, da violência, de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez precoce, visando à proteção da criança e do adolescente.

Art. 2º A campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio da divulgação de mensagens escritas em linguagem acessível com o objetivo de:

I – esclarecer as pessoas sobre os malefícios causados pelas drogas;

II – informar sobre o crescimento da violência e os meios de combatê-la;

III – prevenir a violência nas escolas e residências;

IV – aconselhar o uso de preservativos e outros meios contraceptivos.

Art. 3º As mensagens de que trata o art. 2º deverão ser veiculadas em jornais, semanários, boletins, calendários, material didático distribuído pela Secretaria de Educação ou outras publicações produzidas ou custeadas pelo Poder Executivo.

Art. 4º VETADO.

Parágrafo único. O disposto no caput tem como objetivo:

I – informar o telespectador sobre o conteúdo do programa;

II – oferecer melhores condições para que os pais possam escolher a programação que deverá ser vista por seus filhos;

III – resguardar as crianças e os adolescentes da exposição a programas inadequados à sua idade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 2007

119° da República e 47° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1 de 23/02/2007 p. 1, col. 1