DECRETO N°. 3.901 DE 19 DE OUTUBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo 016.682/77,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 ( oitenta mil cruzeiros ), nas seguintes dotações orçamentárias:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.3.2. - Outros Serviços de Terceiros 50.000,00
4.2.3.0 -Aquisiçãode Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento : 30.000,00
Art. 2 °. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., item II, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3°. - Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão o 4°. trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de outubro de 1.977
89°. da República e 18°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1977 p. 2, col. 1