(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Extingue e cria os cargos em comissão que especifica, na estrutura orgânica do Jardim Botânico de Brasília
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam extintos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte referente ao Jardim Botânico de Brasília, os cargos em comissão constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte referente ao Jardim Botânico de Brasília, os cargos em comissão constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica mantido o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor do Jardim Botânico de Brasília.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Jardim Botânico de Brasília.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1 de 31/05/2006 p. 3, col. 1