(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)
Estabelece normas para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, em consonância com os arts. 279, II, e 26, do Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Distrito Federal
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), a ser aprovado por lei ordinária, constitui instrumento de planejamento do desenvolvimento sustentável do Distrito Federal, com vistas ao bem-estar das presentes e futuras gerações.
Parágrafo único. O ZEE tem por objetivos:
I – compartimentar o território do Distrito Federal em unidades homogêneas quanto às alternativas de uso do solo, às atividades permitidas e às atividades proibidas;
II – estabelecer medidas e diretrizes de proteção e uso sustentável dos recursos naturais, específicas para cada unidade territorial delimitada, de forma a garantir a conservação ambiental e a qualidade de vida das presentes e futuras gerações;
III – orientar o Poder Público na elaboração e implantação de planos, programas e projetos de desenvolvimento;
IV – orientar o Poder Público na relocação ou extinção de atividades incompatíveis com suas diretrizes.
Art. 2º O ZEE será elaborado com base nas seguintes diretrizes:
I – a proposição de alternativas de uso do solo em cada unidade territorial deve pautar-se na capacidade de suporte dos ecossistemas, na viabilidade econômica e nos princípios de justiça social;
II – o diagnóstico e a definição de unidades territoriais devem basear-se em estudos elaborados de forma cooperativa, e fundamentar-se em visão multidisciplinar e integrada dos fatores fisiográficos, ecológicos, demográficos, econômicos e sociais;
III – a propriedade urbana e rural deve cumprir sua função social, em conformidade com os arts. 182 e 186, da Constituição Federal.
Art. 3º O ZEE será elaborado levando-se em conta, entre outros, os seguintes aspectos:
I – tendências e potencialidades de uso do solo urbano e rural;
II – eficiência das atividades e da infra-estrutura instaladas;
III – carências presentes e projetadas da população, relativas a trabalho, moradia, saneamento básico e lazer;
IV – áreas naturais protegidas e espaços livres de atividade econômica;
V – vulnerabilidade dos sistemas ecológicos;
VI – identidade cultural de Brasília e conservação de seu patrimônio urbanístico;
VII – planos, programas e projetos regionais implantados e propostos.
Art. 4º O ZEE deverá indicar áreas ambientais críticas ou locais de adensamento de atividades onde o zoneamento deva ser aprofundado em escalas maiores.
I – áreas para constituição de unidades de conservação;
II – espaços estratégicos para implantação de atividades econômicas a médio e longo prazos;
III – corredores ecológicos entre unidades de conservação, especialmente nas zonas de transição da Reserva da Biosfera do Cerrado.
Art. 7º Cumpre ao Poder Público garantir a participação informada da população na elaboração do ZEE, por meio de:
I – mobilização de organizações não-governamentais, associações de moradores, instituições de ensino, empresários e demais grupos interessados;
II – distribuição de documentos técnicos, com prazo mínimo de trinta dias antes das reuniões e audiências.
Parágrafo único. O disposto neste artigo dar-se-á por meio de audiência pública, a ser divulgada pela imprensa com antecedência mínima de trinta dias, sendo uma publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e duas em jornais de grande circulação, em dias alternados.
Art. 10. A elaboração de projetos e programas, e a implantação de obras públicas, bem como o financiamento de atividades privadas, deverão condicionar-se às disposições do ZEE.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1 de 31/05/2006 p. 1, col. 1