SINJ-DF

LEI Nº 3.857, DE 30 DE MAIO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)

Estabelece normas para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, em consonância com os arts. 279, II, e 26, do Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Distrito Federal

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), a ser aprovado por lei ordinária, constitui instrumento de planejamento do desenvolvimento sustentável do Distrito Federal, com vistas ao bem-estar das presentes e futuras gerações.

Parágrafo único. O ZEE tem por objetivos:

I – compartimentar o território do Distrito Federal em unidades homogêneas quanto às alternativas de uso do solo, às atividades permitidas e às atividades proibidas;

II – estabelecer medidas e diretrizes de proteção e uso sustentável dos recursos naturais, específicas para cada unidade territorial delimitada, de forma a garantir a conservação ambiental e a qualidade de vida das presentes e futuras gerações;

III – orientar o Poder Público na elaboração e implantação de planos, programas e projetos de desenvolvimento;

IV – orientar o Poder Público na relocação ou extinção de atividades incompatíveis com suas diretrizes.

Art. 2º O ZEE será elaborado com base nas seguintes diretrizes:

I – a proposição de alternativas de uso do solo em cada unidade territorial deve pautar-se na capacidade de suporte dos ecossistemas, na viabilidade econômica e nos princípios de justiça social;

II – o diagnóstico e a definição de unidades territoriais devem basear-se em estudos elaborados de forma cooperativa, e fundamentar-se em visão multidisciplinar e integrada dos fatores fisiográficos, ecológicos, demográficos, econômicos e sociais;

III – a propriedade urbana e rural deve cumprir sua função social, em conformidade com os arts. 182 e 186, da Constituição Federal.

Art. 3º O ZEE será elaborado levando-se em conta, entre outros, os seguintes aspectos:

I – tendências e potencialidades de uso do solo urbano e rural;

II – eficiência das atividades e da infra-estrutura instaladas;

III – carências presentes e projetadas da população, relativas a trabalho, moradia, saneamento básico e lazer;

IV – áreas naturais protegidas e espaços livres de atividade econômica;

V – vulnerabilidade dos sistemas ecológicos;

VI – identidade cultural de Brasília e conservação de seu patrimônio urbanístico;

VII – planos, programas e projetos regionais implantados e propostos.

Art. 4º O ZEE deverá indicar áreas ambientais críticas ou locais de adensamento de atividades onde o zoneamento deva ser aprofundado em escalas maiores.

Art. 5º O ZEE deverá definir:

I – áreas para constituição de unidades de conservação;

II – espaços estratégicos para implantação de atividades econômicas a médio e longo prazos;

III – corredores ecológicos entre unidades de conservação, especialmente nas zonas de transição da Reserva da Biosfera do Cerrado.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º Cumpre ao Poder Público garantir a participação informada da população na elaboração do ZEE, por meio de:

I – mobilização de organizações não-governamentais, associações de moradores, instituições de ensino, empresários e demais grupos interessados;

II – distribuição de documentos técnicos, com prazo mínimo de trinta dias antes das reuniões e audiências.

Parágrafo único. O disposto neste artigo dar-se-á por meio de audiência pública, a ser divulgada pela imprensa com antecedência mínima de trinta dias, sendo uma publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e duas em jornais de grande circulação, em dias alternados.

Art. 8º VETADO.

Art. 9º VETADO.

Art. 10. A elaboração de projetos e programas, e a implantação de obras públicas, bem como o financiamento de atividades privadas, deverão condicionar-se às disposições do ZEE.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 2006

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1 de 31/05/2006 p. 1, col. 1