DECRETO N° 3.899 DE 19 DE OUTUBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 85.314,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e quatorze cruzeiros), à dotação orçamentária vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta na Processo N° 137.579/77,
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.31 4,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e quartoze cruzeiros), na seguinte dotaçdo orçamentária:
10585751.011 - Urbanização da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
4.1.1.0 - Obras Públicas .............................85.314,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação:
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de outubro de 1977
89°. da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1977 p. 1, col. 2