Remaneja cargo que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica remanejado da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Gerente de Projeto, para a estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, alterando-se sua denominação para Diretor-Geral do Serviço Imediato de Atendimento ao Cidadão – NA HORA.
Art. 2º O cargo de Diretor do Serviço Imediato de Atendimento ao Cidadão – NA HORA, símbolo DFG-14, da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, passa a denominar-se Assessor, Símbolo DFA-14.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 16 de fevereiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1 de 21/02/2007 p. 3, col. 2