Legislação correlata - Decreto 28868 de 17/03/2008
Legislação correlata - Decreto 27802 de 22/03/2007
DECRETO N° 27.727, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
Remaneja cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do § 3º, do artigo 3º da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Considerando a necessidade de se estabelecer uma estrutura mínima e provisória para a Subsecretaria do Meio Ambiente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal,
Art. 1º - Até que seja criado por Lei o órgão ambiental autárquico vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, ficam remanejados para a estrutura provisória da Subsecretaria do Meio Ambiente, sem aumento de despesas, os cargos comissionados constantes no Anexo I deste Decreto, pertencentes ao banco de cargos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
CARGO/QUANTIDADE/SÍMBOLO – Secretário Executivo do Gabinete do Subsecretário, 02, DFA-11; Assistente Técnico da Subsecretaria, 02, DFA-11; Diretor de Licenciamento Ambiental, 01, DFG 14; Assistente Técnico da Subsecretaria, 02, DFA-09; Diretor de Informática da Subsecretaria, 01, DFG-14; Assessor da Subsecretaria, 04, DFA-12; Assessor da Subsecretaria, 02, DFG-13; Coordenador de Parques e Unidades de Conservação, 03, DFG-12; Coordenador do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, 01, DFG-10; Diretor do Programa da Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal, 01, DFG-14; Secretário Executivo do Programa da Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal, 01, DFG-10; Gerente da Estação Ecológica de Águas Emendadas, 01, DFG-12; Chefe do Núcleo de Prevenção e Combate a Incêndios, 01, DFG-10; Assessor Especial da Subsecretaria, 01, CNE-06; Encarregada de Áreas Protegidas, 01, DFG-04; Gerente de Planos e Comitês, 01, DFG-12; Gerente de Licenciamento de Obras Civis e de InfraEstrutura, 01, DFG-12; Gerente de Licenciamento de Atividades Primárias e de Resíduos, 01, DFG-12; Gerente de Licenciamento de Atividades Secundárias e Terciárias, 01, DFG-12; Gerente de Licenciamento de Usos Rurais de Recursos Hídricos, 01, DFG-12; Assistente Administrativo da Subsecretaria de Meio Ambiente, 02, DFA-07; Gerente de Monitoramento Ambiental, 01, DFG12; Administrador de Parques e Unidades de Conservação, 08, DFG-10; Gerente da Gerência de Áreas Protegidas, 01, DFG-12; Encarregado da Gerência de Áreas Protegidas, 02, DFG-06; Gerente da Gerência de Fiscalização Ambiental, 01, DFG-12, Encarregado de Monitoramento Ambiental, 01, DFG-11; Assessor, Símbolo DFA-12, 01; DFA-14, Assessor de Gabinete, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1 de 21/02/2007 p. 5, col. 2