DECRETO N° 3.897 DE 19 DE OUTUBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 237.813/77.
Art. 1° - Fica aberto a Região Administrativa VI - Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mii cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
16885321. 058 - Construção do Estação Rodoviária de Planaltina
4.1.1.0 - Obras Públicas 850.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor de que trota o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotos Trimestrais de Despesa vigentes
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na dato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de outubro de 1977
89° da República e 18°de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1977 p. 1, col. 1