DECRETO Nº 27.714, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal e 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 16/02/2007 p. 1, col. 1