SINJ-DF

LEI N° 3.956, DE 26 DE JANEIRO DE 2007

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Augusto Carvalho)

Inclui evento no calendário comemorativo oficial do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o “Dia das Pessoas com Deficiência” no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal, a ser comemorado sempre no dia 3 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 2007

119° da República e 47° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1 de 29/01/2007 p. 1, col. 2