(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Augusto Carvalho)
Inclui evento no calendário comemorativo oficial do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o “Dia das Pessoas com Deficiência” no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal, a ser comemorado sempre no dia 3 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 2007
119° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1 de 29/01/2007 p. 1, col. 2