(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 44215 de 10/05/2006)
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Erika Kokay)
Institui o Espaço Livre Ary Pára-Raios/Esquadrão da Vida na área que especifica e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica instituído na Região Administrativa de Brasília – RA I, na área central do Setor de Divulgação Cultural, o Espaço Livre Ary Pára-Raios/Esquadrão da Vida.
Parágrafo único. O Espaço Livre Ary Pára-Raios, de que trata o caput, compreende as áreas contidas nas imediações do Complexo Cultural da Fundação Nacional de Arte – Funarte, Regional de Brasília (CCFB), localizado no Setor de Divulgação Cultural, no Eixo Monumental de Brasília, e abrange a sala Cássia Eller, a Galeria Fayga Ostrower, a Galeria Marquise e o Teatro Plínio Marcos.
Art. 2º O Espaço Livre Ary Pára-Raios/Esquadrão da Vida a que se refere esta Lei destina-se à realização, ao ar livre, de espetáculos culturais de teatro, música, dança, lançamento de livros, exposição de artes plásticas e outras atividades culturais congêneres.
Art. 3º Qualquer forma de construção ou edificação no Espaço Livre Ary Pára-Raios/Esquadrão da Vida, mesmo que não afete a destinação da área e não interfira na sua harmonia com o conjunto da área tombada, fica condicionada à prévia e expressa anuência dos órgãos técnicos responsáveis pela preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade.
Art. 4º Os órgãos competentes do Distrito Federal, nas suas respectivas áreas de atuação, sempre que solicitados, oferecerão o necessário apoio material e logístico à realização das atividades e eventos culturais programadas para o Espaço Livre Ary Pára-Raios/Esquadrão da Vida.
Art. 5º A administração do Espaço Livre Ary Pára-Raios/Esquadrão da Vida será feita pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, de comum acordo com a Fundação Nacional de Arte – Funarte/Brasília e entidades colegiadas especialmente constituídas com a finalidade de permitir a deliberação participativa da sociedade civil.
Art. 6º Ficam atribuídos às salas que especificam os seguintes nomes respectivamente:
I – Sala de Dança Klauss Vianna à sala de dança localizada no Teatro Funarte Plínio Marcos.
II – Galpão Róbson Graia, ao Galpão localizado no Teatro Funarte Plínio Marcos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 2006
Primeiro Secretário no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1 de 04/05/2006 p. 2, col. 1