(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do uso de drogas no interior de veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, no âmbito do Distrito Federal
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares deverão ter, afixadas em seu interior, mensagens educativas alertando crianças e jovens sobre os malefícios e as conseqüências do uso de drogas.
§ 1º As mensagens referidas no caput deverão estar em local visível e de destaque, em letras legíveis e proporcionais ao tamanho do texto.
§ 2º As mensagens de que trata a presente Lei serão apostas mediante impressão direta ou por meio de adesivos.
Art. 2º A inobservância do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com majoração de cinqüenta por cento em caso de reincidência do infrator.
Parágrafo único. O valor estabelecido será reajustado anualmente tendo como base o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 3º Para o fiel cumprimento desta Lei, os proprietários dos veículos descritos no caput do art. 1º consultarão a Secretaria de Estado de Saúde e o Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal com respeito às mensagens educativas a serem veiculadas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1 de 24/04/2006 p. 1, col. 1