SINJ-DF

LEI Nº 3.840, DE 10 DE ABRIL DE 2006

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 24714 de 09/03/2007)

(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Wilson Lima e José Edmar)

Dispõe sobre a criação do Centro de Excelência em Estética e Beleza de Brasília e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica criado o Centro de Excelência em Estética e Beleza de Brasília, espaço de múltiplas atividades dotado de:

I – lojas de vestuário;

II – clínicas de estética corporal;

III – salões de beleza;

IV – consultórios dentários;

V – consultórios e clínicas de emagrecimento;

VI – academias de ginástica;

VII – lojas de cosméticos;

VIII – praças de alimentação;

IX – consultórios e clínicas de postura e recuperação física;

X – centro de formação profissional;

XI – centro de tecnologia em produtos e serviços de beleza e estética.

§ 1º O centro de formação profissional de que trata o inciso X destina-se à formação de mão-deobra nas áreas de embelezamento e estética corporal.

§ 2º O centro de tecnologia em produtos de beleza e estética, previsto no inciso XI, consiste na destinação de imóveis para implantação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento de tecnologias para a indústria de beleza e estética corporal.

§ 3º A implantação dos empreendimentos de que trata esta Lei se dará por meio do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF II ou outro que venha a sucedê-lo.

Art. 2º O Poder Executivo, através de lei específica, destinará área para implantação do Centro de Excelência em Estética e Beleza de Brasília.

Art. 3º Terão preferência na ocupação dos salões de beleza previstos no inciso III do art. 1º os profissionais que desenvolvam suas atividades em residências localizadas às margens da Avenida W-3 Sul de Brasília.

Parágrafo único. A preferência prevista no caput fica condicionada ao cadastramento dos profissionais junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

Art. 4º Objetivando a implantação e funcionamento do Centro de Excelência em Estética e Beleza de Brasília, o Poder Executivo poderá firmar acordo ou convênios com entidades governamentais e não-governamentais, especialmente com o SEBRAE, SENAC e SENAI.

Art. 5º As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento do Distrito Federal.

Art. 6º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, encaminhará, no prazo máximo de 90 (noventa dias), as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1 de 04/05/2006 p. 1, col. 1