SINJ-DF

LEI Nº 3.837, DE 27 DE MARÇO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Maria da Guia)

Dispõe sobre a implantação de Centros Integrados de Capacitação Profissional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A implantação de Centros Integrados de Capacitação Profissional, no âmbito do Distrito Federal, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os Centros Integrados de Capacitação Profissional têm por objetivo promover a qualificação e a requalificação de jovens e adultos, independentemente de nível de escolaridade e/ou faixa etária, com vistas à qualificação básica e técnica, com uma visão empreendedora para a inserção no mercado de trabalho.

Art. 2º Os Centros Integrados de Capacitação Profissional terão as seguintes diretrizes:

I – os cursos profissionalizantes de nível básico e técnico atenderão as áreas de comércio, indústria e serviços;

II – os cursos profissionalizantes de nível básico terão prioridade de funcionamento e carga horária de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) horas, dependendo de seu grau de complexidade tecnológica, observado o nível de escolaridade da clientela;

III – expedir certificados de qualificação profissional, dos quais constarão a carga horária e o conteúdo programático do curso, que serão entregues aos alunos que comprovando aproveitamento satisfatório dos conhecimentos adquiridos.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, no âmbito de suas competências e atribuições, promoverá pesquisa com o objetivo de identificar as tendências de mercado de cada Região Administrativa para implementação dos cursos, ouvidos os setores interessados, inclusive trabalhadores e empregadores.

Art. 4º Para o funcionamento imediato dos cursos, poderão ser utilizados espaços físicos disponíveis nas escolas públicas, nos três turnos, ou cedidos por meio de parcerias com a iniciativa privada, estabelecimentos de ensino particular, Organizações Não-Governamentais – ONGs, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, devidamente regulamentadas.

Art. 5º O Governo do Distrito Federal poderá conceder incentivos fiscais às empresas colaboradoras, na forma da Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Parágrafo único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo indicará os órgãos competentes, ligados às áreas de educação e de trabalho, responsáveis pela gestão e implantação dos Centros Integrados de Capacitação Profissional.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1 de 04/04/2006 p. 3, col. 2