SINJ-DF

LEI Nº 3.836, DE 27 DE MARÇO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus)

Dispõe sobre a mudança na capa do carnê de IPTU/TLP e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Torna-se obrigatória a mudança na capa do carnê de IPTU/TLP, para, “IPTU e TLP”.

Art. 2º Deverá ser acrescentado na capa do carnê o alerta a respeito das instituições e pessoas que são isentas de pagamento de IPTU e TLP, com os seguintes dizeres:

I – “Serão isentos do IPTU e da TLP os imóveis e contribuintes que atendam aos dispositivos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.”

II – “As classes de imóveis e contribuintes que atendem a este disposto estão inclusos no Manual do IPTU e TLP.”

III – “Mais informações pelos telefones da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e pela Internet, no site www.sefp.df.gov.br.”

Art. 3º O não-cumprimento desta Lei acarretará punições de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 2006

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1 de 04/04/2006 p. 3, col. 2