(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta)
Estabelece critérios para a delimitação das poligonais das áreas de atuação das Administrações Regionais e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A delimitação das poligonais das áreas de atuação das Administrações Regionais obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei, além de outros que a legislação vigente determine.
Art. 2º A delimitação das poligonais de que trata esta Lei deverá ser precedida de, no mínimo, duas audiências públicas, com intervalo superior a 30 (trinta) dias, assegurada ampla participação da população das Regiões Administrativas cujos limites territoriais se pretenda alterar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1 de 08/03/2006 p. 1, col. 1