(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Dispõe sobre a requisição de documentos emitidos e de serviços prestados pela Polícia Civil do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A requisição de documentos emitidos e de serviços prestados pela Polícia Civil do Distrito Federal poderá ser feita por meio da rede mundial de computadores, na forma descrita nesta Lei.
Art. 2º A Polícia Civil do Distrito Federal disponibilizará, em sua página na rede mundial de computadores, formulários de requisição e, quando for o caso, de emissão de documentos e de serviços por ela prestados.
Parágrafo único. A disponibilização de que trata o caput observará, no que couber, o previsto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e na sua regulamentação.
Art. 3º A Polícia Civil expedirá as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Além da prestação dos serviços de que trata esta Lei, a página da Polícia Civil deverá disponibilizar informações destinadas a evitar o deslocamento desnecessário do cidadão aos seus postos.
Art. 5º O disposto nesta Lei não exclui, em nenhuma hipótese, a possibilidade de uso dos meios atuais para obtenção de documentos e de serviços da Polícia Civil.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei ficarão a cargo de dotações consignadas ao Orçamento do Distrito Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1 de 10/03/2006 p. 2, col. 1