SINJ-DF

LEI N° 3.949, DE 16 DE JANEIRO DE 2007

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)

Cria o “Banco do Livro” no Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o “Banco do Livro” no Distrito Federal.

Art. 2º O “Banco do Livro” terá por finalidade receber doações de livros, revistas e CDs e distribuílos às Bibliotecas Públicas e Escolares.

Parágrafo único. Os doadores de livros, revistas ou CDs receberão o certificado de “Amigo do Livro”.

Art. 3º O órgão público competente abrigará, no mínimo, uma agência do “Banco do Livro” em cada Administração Regional.

Art. 4º O “Banco do Livro” funcionará junto à Biblioteca Pública do Distrito Federal.

Art. 5º Para implantação do “Banco do Livro”, o órgão competente promoverá campanhas visando arrecadar obras gratuitamente junto à população, empresas e órgãos públicos em geral.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 2007

119° da República e 47° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1 de 17/01/2007 p. 4, col. 1