(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Rôney Nemer)
Institui, no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Festival Universitário de Brasília
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Distrito Federal, o Festival Universitário de Brasília, como espetáculo integrante dos eventos oficiais do Distrito Federal.
Parágrafo único. O Festival Universitário de Brasília será realizado anualmente, durante o mês de março.
Art. 2º Anualmente, o Governo do Distrito Federal dotará a Secretaria de Cultura dos recursos necessários à montagem e à realização do evento.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Cultura a elaboração e a execução do orçamento para a cobertura das despesas previstas para cada exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1 de 17/01/2007 p. 4, col. 1