DECRETO Nº 27.697, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007
Extingue e Cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, na Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor de Gabinete; 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Encarregado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1 de 09/02/2007 p. 1, col. 1