DECRETO N° 3891 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização do Controle de Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e vantagens Fixas 1.500.000,00
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 600.000,00
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 30.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 1.000,00
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.1.1 - 01 - Vencimento e Vantagens Fixas 1.400.00,00
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 150.000,00
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e vantagens Fixas 30.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 50.000,00
03070212.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
3.1.1.1 - 01 - Vencimento e Vantagens Fixas 1.500.000,00
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 80.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 40.000,00
030900212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.400.000,00
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 50.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 30.000,00
03090452.801 - Manutenção das Atividades da Companhia do Da senvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 500.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 30.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 500.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 30.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.500.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 120.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 50.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 620.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 60.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 40.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administação do Setor Residenciali Industria e Abastecimento
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 700.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 45.000,00
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria Administração
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.300.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 350.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos 2.600.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 250.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 250.000,00
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 250.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 7.000.000,00
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 100.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 190.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 30.000,00
3.2.7.5 - Fundações Instituidas Pelo Poder Público
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 50.000,00
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituidas Pelo Poder Público
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
3.2.7.5 - Fundações Instituidas Pelo Poder Público
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vnatagens Fixas 1.850.000,00
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 10.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 130.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 25.000,00
04070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas Pelo Poder Público
03 - Outros Custeio 500.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria Segurança Pública
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 10.900.000,00
3.1.1.2 - 02 - Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 370.000,00
15824952.059 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.3 - Salário Família 2.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000,00
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 40.000,00
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3.100.000,00
3.1.1.2 - 02 - Despesas Variáveis 2.490.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 370.000,00
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 15.000,00
15824052.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos 2.350.000,00
3.2.3.2 - Pensionistas 220.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 180.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo da Bonibeiros da Distrito Federal
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 10.000,00
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 4.800.000,00
3.1.1.2 - 02 - Despesas Variáveis 1.700.00,00
3.2.3.3 - Salário Família 145.000,00
15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos 1.400.000,00
3.2.3.2 - Pensionistas 180.000,00
3.2.3.3 - Salário Família 110.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESFAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Esteção Rodoviária de Brasília
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 150.000,00
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis 310.000,00
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 50.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 280,000,00
Art. 2°- O credito suplementar de que trata o artigo ante rior será financiado pelas Transferências da União ao Governo do Distrito Federal, conforma Decreto N° 80.191, de 17 de agosto de 1.977 e nos termos do Artigo 43, § 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, na forma seguinte:
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 82.906.363,60
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 47.093.636,40
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal,11 de outubro de 1.977
89° da Reública e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1977 p. 1, col. 2