DECRETO N° 3890 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000,000( hum milhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1. 964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 026.925/77.
Art.1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamneto de Turismo
3.1.2.0 - Material de consumo 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 200.000,00
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
3.1.4.0 - Encargos Diversos 700.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será nos termos do Art. 43, § 1°. Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, 11 de outubro de 1977
89° da Republica e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1977 p. 1, col. 1