DECRETO N°. 3.889 DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 005.629/77,
Art. 1° - Fico aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 ( hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
08754271.082 - Distribuição da Merenda Escolar
03 - Outros Custeios 1.500.000,00
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto, integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 11 de outubro de 1.977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1977 p. 1, col. 1