DECRETO N° 27.659, DE 24 DE JANEIRO DE 2007
Extingue e cria cargos que especifica, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Chefe da Administração da Rodoviária de Brasília, e 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Encarregado do Gabinete da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Secretário Administrativo do Gabinete da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-11, de Chefe da Administração da Rodoviária de Brasília da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 2007
119° da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1 de 25/01/2007 p. 2, col. 2