DECRETO N° 27.655, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
Extingue e cria Cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos na estrutura da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial do Gabinete do Procurador-Geral e 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Executivo do Gabinete do Procurador-Geral.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Secretário Executivo do Gabinete do Procurador-Geral; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-11, de Secretário Executivo, do Gabinete do Procurador-Geral; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Assistente, do Gabinete do Procurador-Geral; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-07, de Assistente, do Gabinete do Procurador-Geral e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-03, de Assistente, do Gabinete do Procurador-Geral.
Art. 3º - Altera a simbologia dos Cargos em Comissão de Secretário Executivo e Secretário Administrativo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal de DFA para DFG.
Art. 4º - Aplica-se à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no que couber, o disposto no artigo 13 do Decreto n° 27.591, de 1º de janeiro de 2007, publicado na Edição Extra n° 1, de 1º de janeiro de 2007, republicado no DODF Suplemento n° 2 e alterado no Decreto n° 27.629, de 12 de janeiro de 2007, publicado no DODF n° 11, de 15 de janeiro de 2007, página 01.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 2007.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1 de 25/01/2007 p. 1, col. 2