DECRETO N°. 3.882 DE 03 DE OUTUBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 026.900/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
13080342.086 - Amortização de Empréstimos
4.3.1.1 - 02 - Fundada Externa 150.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°, liem III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 150.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de outubro de 1.977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1977 p. 1, col. 2