DECRETO Nº 27.643, DE 18 DE JANEIRO DE 2007
Exclui da incidência do art. 1º do Decreto Nº 27.592, de 1º de janeiro de 2007, os servidores que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto n° 27.591, de 1º de janeiro de 2007, Considerando a extinção pelo Decreto n° 27.591, de 1º de janeiro de 2007, das Secretarias de Estado de Ação Social, Solidariedade, Trabalho e a transformação da Agência de Desenvolvimento Social, visando racionalizar a estrutura do Governo do Distrito Federal; Considerando que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal deverá apresentar sua estrutura definitiva dentro do prazo já fixado no Decreto n° 27.591, de 1º de janeiro de 2007. Considerando a essencialidade de algumas das atividades e ações desenvolvidas pelos órgãos extintos; DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos da incidência do Decreto n° 27.592, de 1º de janeiro de 2007, os seguintes servidores, cujos cargos passam a integrar a estrutura provisória da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal:
XAFI BENTO FERREIRA, Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal, Símbolo DFG-09, da extinta Secretaria de Estado de Ação Social;
NATAL REGINO, Chefe de Núcleo de Material, Símbolo DFG-09, da extinta Secretaria de Trabalho;
EURÍPEDES ALFREDO ALEIXO, Gerente Financeiro, Símbolo DFG-12, da extinta Secretaria de Estado de Ação Social;
MARCO ANTONIO RUZZON, Gerente Administrativo, Símbolo DFG-12, da extinta Secretaria de Estado de Ação Social;
ANTONIO DE PÁDUA ARAÚJO, Chefe de Núcleo de Recursos Humanos, símbolo DFG-09, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho, cujo cargo passa a denominar-se Assessor da Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho;
KATIA ALVES CESAR, Chefe do Núcleo de Patrimônio, Símbolo DFG-09, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho, cujo cargo passa a denominar-se Assessor da Gerencia Financeira da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho;
MARIA MADALENA GALVÃO, Gerente Financeiro, Símbolo DFG-12, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho, cujo cargo passa a denominar-se Assessor da Gerência Financeira da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho;
ALEXSANDRA REGINA RODRIGUES DA SILVA, Secretário Administrativo, Símbolo DFA-05, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho;
CATARINA MARIA RODRIGUES, Secretária, Símbolo DFA-10, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho;
MARIA DA CONCEIÇÃO SOBREIRA E SILVA, Gerente de Seguro Desemprego, Símbolo DFG-12, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho;
WALDÊNIA CORREIA PRADO GONÇALVES, Assessor dos Órgãos Colegiados, Símbolo DFA-12, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho;
JUSÇANIO UMBELINO DE SOUZA, Gerente de Estudos e Pesquisas, Símbolo DFG-12,da extinta Secretaria de Estado de Trabalho;
ROXANE DELGADO SOARES DE SOUZA, Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo DFG-12, da extinta Secretaria de Estado de Solidariedade, cujo cargo passa a denominar-se Assessor da Unidade de Administração Geral da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho;
MARIA SALETE ATAIDE BRAGA, Gerente Administrativo, Símbolo DFG-12, da extinta Secretaria de Estado de Solidariedade, cujo cargo passa a denominar-se Assessor da Unidade de Administração Geral da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho;
SANDRA SILVA CARDOSO, Chefe de Núcleo de Recursos Humanos, Símbolo DFG-09, da extinta Secretaria de Estado de Solidariedade, cujo cargo passa a denominar-se Assessor da Unidade de Administração Geral da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
MARIA DO ROSÁRIO SILVA, Secretário Administrativo, Símbolo DFA-05, da extinta Secretaria de Estado de Solidariedade;
ERIDALVA AMORIM RIBEIRO, Chefe do Núcleo de Material, Símbolo DFG-09, da extinta Secretaria de Estado de Solidariedade, cujo cargo passa a denominar-se Assessor da Unidade de Administração Geral da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho;
ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Chefe do Núcleo de Patrimônio, Símbolo DFG-09, da extinta Secretaria de Estado de Solidariedade, cujo cargo passa a denominar-se Assessor da Unidade de Administração Geral da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
ALINE MARIA RODRIGUES RIBEIRO, Chefe do Núcleo de Execução Orçamentária, Símbolo DFG-09, da extinta Secretaria de Estado de Solidariedade, cujo cargo passa a denominar-se Assessor da Unidade de Administração Geral da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
LUCIANA ABDALLA NOVANTA, Gerente de Solidariedade, Símbolo DFG-12, da extinta Secretaria de Estado de Solidariedade;
MARIA AUXILIADORA MONTEIRO DE ARAÚJO, Gerente de Solidariedade, Símbolo DFG-12, da extinta Secretaria de Estado de Solidariedade;
MANOEL ROCHA LEMOS, Gerente de Tomada e Prestação de Contas, Símbolo DFA-12, da extinta Secretaria de Estado de Solidariedade;
IRIS TADEU, Assistente, Símbolo DFA-09, da extinta Secretaria de Estado de Ação Social;
VERA LÚCIA SOUSA, Encarregado, Símbolo DFA-04, da extinta Secretaria de Estado de Ação Social;
MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS, Gerente de Necrópole e Serviços Funerários, Símbolo DFG-12, da extinta Secretaria de Estado de Ação Social;
MARIA OLIVEIRA E SILVA FERNANDES, Chefe do Núcleo de Material, Símbolo DFG-09, da extinta Secretaria de Estado de Ação Social, cujo cargo passa a denominar-se Assessor da Unidade de Administração Geral da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho;
CÍCERO RIBEIRO DA SILVA, Chefe do Núcleo de Transporte, Símbolo DFG-09, da extinta Secretaria de Estado de Ação Social;
ANTONIO BALBINO JÚNIOR, Assistente, Símbolo DFA-10, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho;
PAULO ALVES BENTO, Diretor de Informação e Planejamento, Símbolo DFG-14, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho;
VERA LÚCIA PEREIRA LIRA DE SOUZA, Assistente, Símbolo DFA-09, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho;
REGINA LÚCIA PEREIRA DELGADO, Assessora da Subsecretaria de Ocupação e Renda, Símbolo DFA-12, extinta Secretaria de Estado de Trabalho;
LUIGI ROMANNI, Diretor de Atendimento ao Trabalhador e ao empregador, Símbolo DFG-14, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho; (Excluído(a) pelo(a) Decreto 27671 de 26/01/2007)
EDNA KINOSHITA, Diretora de Desenvolvimento Profissional, Símbolo DFG-14, da extinta Secretaria de Estado de Trabalho.
Art. 2º Ficam transferidos para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, as dotações orçamentárias e financeiras, inclusive de pessoal, das extintas Secretarias de Estado de Ação Social, Solidariedade e Trabalho, pela Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal – LOA, Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, até que seja aprovada dotação orçamentária em favor daquela Pasta.
Art. 3º Ficam remanejados do banco de cargos da Secretaria de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, até 28 de fevereiro de 2007, sem aumento de despesa, os seguintes cargos: um cargo de Assistente, Símbolo DFA-10, quatro cargos de Diretor, Símbolo DFG-12, um cargo de assessor, Símbolo DFA-12 e um cargo de Diretor, Símbolo DFG-14 e um cargo de Assessor, Símbolo DFA-14. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 27730 de 23/02/2007)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 2007
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 19/01/2007 p. 4, col. 1