DECRETO Nº 27.631, DE 12 DE JANEIRO DE 2007
Transforma os cargos que especifica na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA.
Art. 1º - Ficam extintos, da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-13, de Diretor do Departamento de Concessões e Permissões, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor do Departamento de Concessões e Permissões, da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 2007
119º República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1 de 15/01/2007 p. 2, col. 1