DECRETO Nº 27.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Transforma os Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos em Comissão, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, em 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-03, de Encarregado de Estágios, do Gabinete;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente do Gabinete, em 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-07, de Supervisor de Estágios, do Gabinete.
Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 29/12/2006 p. 19, col. 2