DECRETO N°. 3.873 DE 23 DE SETEMBRO DE 1977
Declara de utilidade pública a entidade "Casa do Ceará", com sede em Brasília, Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 038.337/76,
Art. 1°. - É declarada de utilidade pública a entidade "Casa do Ceará", com sede em Brasilia, Distrito Federal, nos termos do Decreto n°. 2.243, de 24 de abril de 1973.
Art. 2°. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 23 de setembro de 1977.
89°. da República e 18°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1977 p. 1, col. 1