DECRETO N° 3.870 DE 23 DE SETEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 026.899/77,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.2.0 - Material de Consuma. 21.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente 6.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1 °. Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 27.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 3° trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Ari. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de setembro de 1977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1977 p. 1, col. 2