DECRETO N° 3.869 DE 23 DE SETEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso*das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.32o, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 010.322/77,
Ari. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
06300161.1 52 - Construção da Penitenciária de Brasilia
4.1.1.0 - Obras Públicas 13.000.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item II, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação decorrente do Convénio celebrado entre o Ministério da Justiça e Governo do Distrito Federal, em 29 de setembro de 1.976.
Ari. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto, integrará o 4°. trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1.977.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de setembro de 1.977
89° da República e 18° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1977 p. 1, col. 1