DECRETO Nº 27.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Transforma os cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial para Assuntos Institucionais, do Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Governadoria do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Secretário Administrativo da Subsecretaria de Educação Pública, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assistente da Gerência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Apoio Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal; 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor da Ouvidoria da Corregedoria-Geral do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1 de 28/12/2006 p. 1, col. 2