DECRETO Nº 27.545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Extingue e cria cargo que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial do Gabinete da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 22/12/2006 p. 3, col. 2