DECRETO Nº 27.543, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto, no Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial.
Art. 2° - Ficam criados, sem aumento de despesas, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA14, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único – Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto n° 27.445.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 22/12/2006 p. 3, col. 1