DECRETO Nº 27.556, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
Extingue e cria os cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão:
I- 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor do Gabinete do Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
II- 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-13, de Gerente de Concessão da Procuradoria Administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, do Gabinete do Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1 de 26/12/2006 p. 39, col. 1