DECRETO Nº 27.552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial de Planejamento da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Chefe da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1 de 26/12/2006 p. 38, col. 1