SINJ-DF

LEI Nº 5.535, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)

Dispõe sobre a implantação de válvula de descarga com duplo acionamento nos órgãos públicos do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os órgãos públicos da administração direta e indireta do Distrito Federal deverão implantar válvulas de descarga com duplo acionamento nos sanitários localizados em suas dependências.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, compreende-se por válvula de descarga com duplo acionamento aquela que dispõe de acionamento individualizado para líquidos e sólidos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 2015

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1 de 31/08/2015 p. 2, col. 1