DECRETO Nº 27.530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos, na estrutura da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional do Núcleo Bandeirante e 01(um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor Especial da Administração Regional de Sobradinho.
Art. 2° - Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-13, de Chefe da Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Distrito Federal.
Art. 3° - Fica criado, sem aumento de despesas, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Chefe da Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1 de 20/12/2006 p. 11, col. 2