DECRETO Nº 27.526, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargo de Natureza Especial que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Chefe de Gabinete da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica criado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial do Gabinete da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1 de 20/12/2006 p. 10, col. 2