DECRETO N° 3.861 DE 19 DE SETEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n°6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consto no processo n° 026.282/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público 03 - Outros Custeios 2.000.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0. -Reservade Contingência 2.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° Trimestre, das atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de setembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1977 p. 2, col. 1