DECRETO Nº 27.516, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. (*)
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-03, de Encarregado de Atendimento Judiciário do Núcleo de Assistência Jurídica de Sobradinho, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, da Consultoria Jurídica da Governadoria do Distrito Federal.
III – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional do Gama, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2° - Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-01, de Assistente da Administração Regional da Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
III – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Administração Regional e Samambaia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Parágrafo único – Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste Decreto, serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos n°s 27.460, 27.481 e 27.494.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF n° 240, de 18 de dezembro de 2006, página 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 18/12/2006 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1 de 26/12/2006 p. 33, col. 2