DECRETO N°. 3.859 DE 19 DE SETEMBRO DE 1977
Altera o detalhamento da aplicação de recursos no valor de Cr$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de cruzeiros) dos Projetos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do Art. 2o, da Lei N°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo 026.453/77,
Art. 1°. - Fica alterado, na forma do quadro anexo, o detalhamento dos recursos alocados no elemento de despesa 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial, dos Projetos 1.147 - Equipamento e Reequipamento da Rede de Ensino de Segundo Grau e 1.148 - Construção, Ampliação, Transformação e Adaptação da Rede de Ensino de Segundo Grau, do anexo orçamentário da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de setembro de 1977
89°. da República e 18°. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1977 p. 1, col. 1