DECRETO Nº 27.485, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei nº 6.766, de 11 de dezembro de 1979, e considerando o que consta no Processo nº 260.047.655/06, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento para criação de um estacionamento público e área de lazer e recreação na área adjacente ao lote “N” da QI 16 (antiga QI 05), do Setor de Habitações Individuais Sul, na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – URB 021/2006 e Memorial Descritivo – MDE 021/2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 12/12/2006 p. 18, col. 2