DECRETO N° 3.856 DE 15 DE SETEMBRO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 455.472,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° , da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 026.462/77,
Art. 1°- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 455.472,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e dois cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.1.3.2- Outros Serviços de Terceiros 130.000,00
3.1.4.0- Encargos Diversos , 325.472,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item II, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão em Outras Despesas Correntes, os 3° e 4° trimestres das Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de setembro de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1977 p. 1, col. 1