Transforma o cargo que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Administração Regional de Taguatinga, para 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente do Gabinete da Administração Regional de Taguatinga e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Assistente do Gabinete da Administração Regional deTaguatinga, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Parágrafo único - Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste artigo será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 27.255.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF n° 231, de 05 de dezembro de 2006, página 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1 de 05/12/2006 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1 de 06/12/2006 p. 1, col. 1