DECRETO Nº 27.450, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2° - Ficam criados, sem aumento de despesas, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA14, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único - Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nºs 27.394, 27.399, 27.404, 27.411, 27,412 e 27.417.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1 de 01/12/2006 p. 2, col. 1