DECRETO Nº 27.449, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. (*)
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos, na Subsecretaria de Direção do Diário Oficial do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente da Gerência de Distribuição e Faturamento, da Subsecretaria de Direção do Diário Oficial do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente da Gerência de Publicação, da Subsecretaria de Direção do Diário Oficial do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2° - Ficam criados, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Direção do Diário Oficial do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Gerência de Distribuição e Faturamento;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente da Gerência de Publicação.
Parágrafo único - Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nº 27.345 e 27.407.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF n° 229, de 1° de dezembro de 2006, página 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1 de 01/12/2006 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1 de 04/12/2006 p. 4, col. 1