DECRETO Nº 27.445, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. (*)
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos na Governadoria do Distrito Federal:
I – 01(um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Chefe da Assessoria Especial;
II - 03 (três) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial;
III – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Assessoria Especial.
Art. 2° - Ficam extintos no Gabinete da Vice-Governadoria do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor Especial, 01 (um) Cargo em comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Executivo.
Art. 3° - Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos:
I – 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal;
II – 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
III - 03 (três) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal;
IV – 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Assessoria Especial da Governadoria do Distrito Federal;
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente da Governadoria do Distrito Federal;
VI – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor da Administração Regional de Águas Claras, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
VII – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
VIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Assistente da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria Administrativo-Financeira, da Subsecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
XI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Assistente da Administração Regional do Gama, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF n° 229, de 1° de dezembro de 2006, página 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1 de 01/12/2006 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1 de 05/12/2006 p. 1, col. 2