DECRETO N° 42, DE 24 DE MARÇO DE 1961
O Prefeito do Distrito Federal usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica constituído, diretamente subordinado ao Prefeito do Distrito Federal o Grupo de Trabalho da Mão-de-Obra (GTMO) com a finalidade de estudar o problema do desemprego em Brasília, propondo soluções de emergência e sugerindo medidas capazes de informar o estabelecimento de uma política de mão-de-obra que conduza ao pleno emprego.
Art. 2° - O GTMO será constituído de representantes do Ministério do Trabalho da Previdência Social, do Ministério da Agricultura, cio instituto Nacional de Imigração e Colonização da Prefeitura do Distrito Federal, do Governo do Estado de Goiás e do Sindicato de TrauaJudores em Construção Civil do Distrito Federal.
Art. 3° - O Grupo de Trabalho o a constituído será presidido pelo Secretário-Geral de Assistência t-us nele representará a Prefeitura Distrito Federal.
Art. 4° - O Presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 70, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1961 p. 2940, col. 3